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Projeto:
PLO 8 30/08/1990 (
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Processo:
2387/1990
Promovente:
Walter Feldman
Ementa:
ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 226
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / TRANSPORTE GRATUITO / TRANSPORTE COLETIVO / ONIBUS / ISENCAO / PAGAMENTO / APOSENTADO / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Pareceres:
796/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 25/09/1990
896/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 17/10/1990
940/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO DOM 08/11/1990
1011/1990 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 30/11/1990
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